PL que põe fim ao direito de arrependimento em compras por delivery contraria o Código de Defesa do Consumidor - Siará News
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Direito de arrependimento garante a devolução do produto comprado pela internet em até 7 dias
Projeto coloca fim ao direito de arrependimento em compras por delivery
UTILIDADE JURÍDICA: ART. 49 DO CDC: DIREITO DE DESISTÊNCIA
Quando exercer o direito de arrependimento | PROCON
Direito de Arrependimento: como funciona o artigo 49 do CDC
Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor volta a vigorar no final de outubro. | | Portal Amirt
O direito de arrependimento do consumidor – Compras efetuadas fora do estabelecimento comercial (sites, telefone, domicílio e etc) – Direitos do Consumidor | O BLOG DOS CONSUMIDORES ORIENTADOS E INFORMADOS!
DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR - Direito ao Direito
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Parte 3) - ppt carregar