![Saiba quais são as condições para ter direito à troca e ao arrependimento — Ministério da Justiça e Segurança Pública Saiba quais são as condições para ter direito à troca e ao arrependimento — Ministério da Justiça e Segurança Pública](https://www.justica.gov.br/news/direitos-a-troca-de-produtos-e-de-arrependimento-comecam-na-escolha-do-fornecedor/08_29_departamentodeprotecaoedefesadoconsumidor-2.png)
Saiba quais são as condições para ter direito à troca e ao arrependimento — Ministério da Justiça e Segurança Pública
Lemes & Lago - Advogados - ATENÇÃO CONSUMIDOR! . A Lei n.º 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da
![Cláudia Batiston Advocacia: Consumidor que compra pela internet tem assegurado o direito de se arrepender Cláudia Batiston Advocacia: Consumidor que compra pela internet tem assegurado o direito de se arrepender](http://3.bp.blogspot.com/-XWz5yEW-yKI/VW3EmZu336I/AAAAAAAAAIQ/Z-4tu0pwn_c/s1600/compra%2Bonline.jpeg)
Cláudia Batiston Advocacia: Consumidor que compra pela internet tem assegurado o direito de se arrepender
![MPDFT on Twitter: "📗O Código de Defesa do Consumidor garante o direito de arrependimento. Mas atenção: quando a compra for feita em loja física, não há disposição legal que obrigue o vendedor MPDFT on Twitter: "📗O Código de Defesa do Consumidor garante o direito de arrependimento. Mas atenção: quando a compra for feita em loja física, não há disposição legal que obrigue o vendedor](https://pbs.twimg.com/media/Dkos6xzW0AAn5VP.jpg)