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Tribunal de Justiça على تويتر: "O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê o chamado 'direito de arrependimento' ou 'direito de reflexão'. Acesse o CDC e saiba mais: https://t.co/DjZe07xliz #GlossárioJurídico #
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Sávio Aguiar en Twitter: "FIQUE ATENTO! O artigo do 49 do CDC garante ao consumidor o direito de desistir do contrato no prazo de 7 dias sempre que a contratação ocorrer fora
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Direito de Arrependimento do Consumidor - Entenda como funciona!
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