Consumidor pode cancelar compra se loja atrasar entrega | O TEMPO
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Como funciona o direito de arrependimento?
Modelo de Email de Devolução de Produto por Arrependimento
Saiba quais são as condições para ter direito à troca e ao arrependimento — Ministério da Justiça e Segurança Pública
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Lei garante troca de produto comprado pela internet
Você Não Precisa Pagar Para Devolver Compra Feita Pela Internet
Jurídico responde: qual o prazo que o consumidor tem para fazer a troca ou a devolução de uma mercadoria?
Procon alerta para direitos do consumidor na hora da troca de presentes de Natal
Código de defesa do consumidor
Produto diferente daquele pedido, o que fazer?
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Devolução de mercadoria: o que diz o direito do consumidor?
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