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Saiba quais são as condições para ter direito à troca e ao arrependimento —  Ministério da Justiça e Segurança Pública
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Pinheiro e Esteves Advogados Associados on Twitter: "O prazo para a  correção do vício sob pena de substituição do produto, restituição da  quantia paga ou abatimento proporcional do preço está previsto no
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Demora para reembolso não gera penalidade maior ao fornecedor
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